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Legislação sobre Resíduos
Up one levelDocumentos legais relativos à gestão de resíduos.
Decreto-Lei 73/2011 de 17 de Junho
O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos.
Modelo PPGR da APA
Formulário apresentado pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) para os PPGR (Planos de Prevenção e Gestão de RCD) previstos no DL nº 46/2008. A utilização deste formulário não é obrigatória.
Guia de Acompanhamento
Guia de Acompanhamento do Transporte de RCD - Nota explicativa sobre os modelos previstos na Portaria nº 417/2008
Síntese da Legislação sobre RCD
Pequena apresentação sobre os aspectos mais importantes da legislação relativa aos resíduos de construção e demolição (RCD)
Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior nos Edifícios
O Decreto Lei Nr. 78d2005 aprova a criação do Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior nos Edifícios
Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios – RCCTE
O Decreto Lei Nr. 80/2006 aprova o novo Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios – RCCTE